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403 Questões de Nível Médio de Direito Penal


Direito Penal - 22 ª Página

 

  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

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    prancheta
    Q38359

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Tipicidade, Lei penal no tempo

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Analise as assertivas abaixo em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal Brasileiro):
    I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
    II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
    III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
    IV. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
    Estão CORRETAS as assertivas: 

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

    •  

    prancheta
    Q37989

    Direito Penal   » Peculato, Crimes contra a administração pública

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    O crime contra a Administração Pública de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, chama-se:

     


     

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    prancheta
    Q37988

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:

     


     

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  • Polícia Militar da Bahia

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    prancheta
    Q62688

    Direito Penal   » Injúria, Crimes contra a honra

    Ano: 2017 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Militar da Bahia   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Considere as disposições do Código Penal Brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável pela prática do crime de injúria.

     


     

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    prancheta
    Q62687

    Direito Penal   » Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989, Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Militar da Bahia   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 no tocante aos resultantes de preconceito de raça ou de cor.

     


     

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