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403 Questões de Nível Médio de Direito Penal


Direito Penal - 75 ª Página

 

  • Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)

    •  

    prancheta
    Q25432

    Direito Penal   » Crimes contra a vida

    Ano: 2010 Banca: UPENET   Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)   Nível Médio   Prova: Agente Penintenciário

     

    Com relação aos crimes contra a vida, julgue as seguintes proposições.
    I. O Supremo Tribunal Federal inadmite a coexistência de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do CPB) e qualificado (art. 121, §2º, do CPB), pois são antitéticos em sua essência.
    II. O agente que, desejando obter uma confissão, constrange a vítima, com o emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão do qual ela vem a falecer, pratica crime de tortura qualificada e não, de homicídio qualificado.
    III. O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122, do CPB) admite a coautoria e a participação.
    IV. O aborto, nos casos de gestação decorrente de violência sexual, somente pode ser realizado por médico e mediante alvará judicial.
    São CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q25431

    Direito Penal   » Lesão corporal leve e culposa, Lesões corporais qualificadas, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003

    Ano: 2010 Banca: UPENET   Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)   Nível Médio   Prova: Agente Penintenciário

     

    'A', Agente Penitenciário, limpava uma arma que legitimamente possuía em sua residência, quando, imprudentemente, acionou um mecanismo que produziu um disparo que veio a atingir a mão de sua empregada doméstica 'B', que ficou permanentemente debilitada na sua função prensora. Diante dessa situação, 'A' responderá por

     


     

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    prancheta
    Q25430

    Direito Penal   » Culpabilidade

    Ano: 2010 Banca: UPENET   Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)   Nível Médio   Prova: Agente Penintenciário

     

    Analise as seguintes proposições.

    I. No que pertine à inimputabilidade por menoridade, a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro adotaram o critério biopsicológico, razão pela qual os menores de 18 (dezoito) anos serão sempre inimputáveis.
    II. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a culpabilidade, devendo o agente ser apenado normalmente.
    III. Quanto às medidas de segurança, pode-se dizer que elas são aplicáveis exclusivamente aos inimputáveis por doença mental.
    IV. Aquele que pratica crime sob os influxos de uma violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, não tem sua culpabilidade excluída.
    São CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q25429

    Direito Penal   » Estado de necessidade , Antijuricidade

    Ano: 2010 Banca: UPENET   Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)   Nível Médio   Prova: Agente Penintenciário

     

    Sempre exclui a ilicitude, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q25428

    Direito Penal   » Noções Fundamentais

    Ano: 2010 Banca: UPENET   Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)   Nível Médio   Prova: Agente Penintenciário

     

    Analise as seguintes proposições.
    I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.
    II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.
    III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.
    IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia "in bonam partem".
    São CORRETAS

     


     

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