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179 Questões de Nível Médio de Direito Processual Penal


Direito Processual Penal - 17 ª Página

 

  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

    •  

    prancheta
    Q12568

    Direito Processual Penal   » Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental, Ônus da prova, Das Provas

    Ano: 2016  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    No que diz respeito à atividade probatória admitida no processo penal brasileiro, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.
    I. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato.
    II. A “teoria dos frutos da árvore envenenada” não encontra guarida no regramento processual penal brasileiro.
    III. O Código de Processo Penal não apresenta um rol taxativo dos meios de provas admissíveis, lado outro, aduz que os únicos fatos acerca dos quais o meio de prova é prescrito pela lei são aqueles referentes ao estado das pessoas.
    IV. Diz-se emprestada a prova produzida em um processo, e depois transladada a outro, com o fim de nele comprovar determinado fato.
    V. Sendo parcas as provas produzidas no curso do processo penal pode o juiz, à luz do princípio do “livre convencimento motivado”, fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.
    Marque a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q12567

    Direito Processual Penal   » Inquérito Policial - Características, Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração

    Ano: 2016  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Na lição de Edilson Mougenot Bonfim (2012), o “inquérito policial é o procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído por um complexo de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, com vistas à apuração de uma infração penal e à identificação de seus autores”. Nesse sentido, considerando o que apregoa a lei processual penal, marque a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q12566

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2016  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Nos termos da Lei n. 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
    I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
    II. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas, familiares e profissionais no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão e trabalho excessivo.
    III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida é uma das providências que a autoridade policial deverá adotar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
    IV. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos elencados na Lei Maria da Penha, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Dentre eles, deverá a referida autoridade remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz por intermédio do Ministério Público com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. 
    Marque a alternativa CORRETA. 
     

     


     

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  • Tribunal de Justiça de São Paulo

    •  

    prancheta
    Q245

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos d anos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso texto do art. 62 da Lei n o 9.099/95, orientar­-se-­á pelos critérios de

     


     

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    prancheta
    Q244

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao j uízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 do CPP, o rito adotado será

     


     

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