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30 Questões de Nível Médio de Direito Financeiro


Direito Financeiro - 2 ª Página

 

  • Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)

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    prancheta
    Q9217

    Direito Financeiro   » Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Sistema Financeiro Nacional

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.

     


     

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    prancheta
    Q9216

    Direito Financeiro   » Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Sistema Financeiro Nacional

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    Considerando as previsões expressas da Constituição Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q9215

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Realização da despesa pública

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão expressamente previsto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.

     


     

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    prancheta
    Q9214

    Direito Financeiro   » Origem e o controle, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    Em consonância com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Porém, para dar maior amplitude a esta transparência, a lei também determina outros meios. Analise os itens abaixo que tratam desses outros meios e assinale a alternativa CORRETA.

    I. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

    II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

    II. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.

     


     

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    prancheta
    Q9213

    Direito Financeiro   » A Receita Pública, Federalismo fiscal e pacto federativo

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

     


     

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