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63 Questões de Nível Médio de Direito Penal Militar


Direito Penal Militar - 13 ª Página

 

  • Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

    •  

    prancheta
    Q13972

    Direito Processual Penal Militar   » Aplicação da Lei Penal Militar, Imputabilidade penal

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Médio   Prova: Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde

     

    No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
    Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e disciplinares previstas no CPM.
     

     


     

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    prancheta
    Q13971

    Direito Penal Militar   » Aplicação da Lei Penal Militar, Imputabilidade penal

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Médio   Prova: Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde

     

    No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
    O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.
     

     


     

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    prancheta
    Q13970

    Direito Penal Militar   » Aplicação da Lei Penal Militar, Imputabilidade penal

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Médio   Prova: Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde

     

    No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
    As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.
     

     


     

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