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113 Questões de Nível Médio de Legislação Federal


Legislação Federal - 16 ª Página

 

  • Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (CREF 7)

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    prancheta
    Q12753

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (CREF 7)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Atendimento e Administração

     

    Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se:

     


     

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    prancheta
    Q12752

    Legislação Federal   » LEI Nº 8.027/ 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (CREF 7)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Atendimento e Administração

     

    Conforme previsto na Lei nº 8.027/90, são deveres dos servidores públicos, exceto:

     


     

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  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)

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    prancheta
    Q12549

    Legislação Federal   »

    Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)   Nível Médio   Prova: Assistente de Administração

     

    Considerando a Lei Federal n.º 11.892/2008, os Institutos Federais
    I. têm autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial.
    II. no que se refere à criação de novas instituições, bem como à expansão das já existentes, levará em conta o modelo de Instituto Federal, sem a interferência de parâmetros e normas do Ministério da Educação.
    III. relativamente à sua administração, em razão de sua autonomia política e administrativa, não possui conselhos e órgãos superiores.
    IV. têm como uma de suas finalidades e características o desenvolvimento de programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.
    Estão corretas as afirmativas

     


     

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    prancheta
    Q12548

    Legislação Federal   »

    Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)   Nível Médio   Prova: Assistente de Administração

     

    Segundo a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os termos presentes na lei às suas respectivas definições.
    COLUNA I

    1. Informação

    2. Documento

    3. Informação sigilosa

    COLUNA II 

    ( ) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 

    ( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato. 

    ( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

    A sequência correta é

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)

    •  

    prancheta
    Q12022

    Legislação Federal   »

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

     

    Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente

     


     

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