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113 Questões de Nível Médio de Legislação Federal


Legislação Federal - 3 ª Página

 

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)

    •  

    prancheta
    Q58957

    Legislação Federal   »

    Ano: 2019  Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Em relação ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado pela Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com as alterações da Lei n.º 11.784, de 22 de setembro de 2008, marque a alternativa correta:  

     


     

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    prancheta
    Q58956

    Legislação Federal   »

    Ano: 2019  Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consideradas as respectivas emendas constitucionais, estabelece que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, entre eles:
    I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    II. Gestão organizada com base na hierarquia e na disciplina do ensino público, na forma da lei;
    III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
    IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
    V. Garantia de padrão de qualidade, observados os índices dos países latino-americanos; e
    VI. Piso salarial profissional estabelecido por região para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
    Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa verdadeira.  

     


     

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  • Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)

    •  

    prancheta
    Q62306

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
    I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.
    II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.
    III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
    IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
    V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
    É correto afirmar: 

     


     

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    prancheta
    Q62305

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    “Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades _____________ sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.”
    Qual alternativa preenche corretamente a lacuna? 

     


     

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    prancheta
    Q62304

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
    1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
    2. As autarquias.
    3. As fundações públicas.
    4. As empresas públicas.
    É correto afirmar:

     


     

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