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247 Questões de Nível Médio de Legislação Estadual


Legislação Estadual - 12 ª Página

 

  • Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)

    •  

    prancheta
    Q42540

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)   Nível Médio   Prova: Assistente de Trânsito

     

    Considere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado:
    I. por até 8 dias, por motivo de casamento.
    II. para doação de sangue, por 1 dia.
    III. por motivo de alistamento eleitoral, até 2 dias.
    IV. quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares.
    Segundo o mencionado Estatuto, o afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor, nas hipóteses indicadas APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q42539

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)   Nível Médio   Prova: Assistente de Trânsito

     

    De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a posse

     


     

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    prancheta
    Q42538

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado do Maranhão, Legislação do Estado do Maranhão

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)   Nível Médio   Prova: Assistente de Trânsito

     

    De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, 

     


     

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    prancheta
    Q42537

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado do Maranhão, Legislação do Estado do Maranhão

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)   Nível Médio   Prova: Assistente de Trânsito

     

    Considere:
    I. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
    II. Proposta do Governador do Estado.
    III. Proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, com a manifestação de cada uma delas por maioria absoluta de seus membros.
    IV. Proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, aprovada por no mínimo dois terços de seus membros.
    A Constituição do Estado do Maranhão poderá ser emendada, entre outras hipóteses, pela proposta que consta APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q42536

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado do Maranhão, Legislação do Estado do Maranhão

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)   Nível Médio   Prova: Assistente de Trânsito

     

    De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Quando por sentença judicial for invalidada a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga 

     


     

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