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247 Questões de Nível Médio de Legislação Estadual


Legislação Estadual - 27 ª Página

 

  • Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)

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    prancheta
    Q22590

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Pernambuco

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    O artigo 13, §1o , da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a 

     


     

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    prancheta
    Q22589

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 171/2011

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar no 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de 

     


     

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    prancheta
    Q22588

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 171/2011

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:

     


     

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    prancheta
    Q22587

    Legislação Estadual   » Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual no 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q22586

    Legislação Estadual   » Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    noQUESTÃO ANULADA

    Por meio da Lei Complementar estadual no 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

     


     

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