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247 Questões de Nível Médio de Legislação Estadual


Legislação Estadual - 47 ª Página

 

  • Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)

    •  

    prancheta
    Q9075

    Legislação Estadual   » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q9074

    Legislação Estadual   » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    São penas disciplinares:

     


     

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    prancheta
    Q9073

    Legislação Estadual   » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Das responsabilidades dos funcionários públicos, pode-se afirmar que
    I. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber;
    II. nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de forma parcelada, a importância do prejuízo causado em virtude do desfalque;
    III. o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis,podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração;
    IV. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
    Está correto o contido em

     


     

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  • Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)

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    prancheta
    Q25426

    Legislação Estadual   » Lei Complementar nº 106, de 20 de Dezembro de 2007, Legislação do Estado de Pernambuco

    Ano: 2010 Banca: UPENET   Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)   Nível Médio   Prova: Agente Penintenciário

     

    Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q25425

    Legislação Estadual   » Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

    Ano: 2010 Banca: UPENET   Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)   Nível Médio   Prova: Agente Penintenciário

     

    Analise as afirmações abaixo.
    I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.
    II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.
    III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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