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958 Questões de Nível Médio de Direito Administrativo


Direito Administrativo - 141 ª Página

 

  • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)

    •  

    prancheta
    Q32318

    Direito Administrativo   » Sistema constitucional de remuneração, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:

    I. Constituem indenizações dos servidores: gratificações, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
    II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
    III. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.
    Está CORRETO o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q32317

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração anual de bens devidamente atualizada. O agente, entretanto, deixou de apresentar a declaração sob a alegação de que este documento já havia sido apresentado quando iniciou o exercício das suas funções. Dessa forma, pode-se concluir que Paulo:

     


     

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    prancheta
    Q32316

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    I. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
    II. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
    III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

    Está CORRETO o que se afirma em:

     


     

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  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IF NMG)

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    prancheta
    Q31153

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IF NMG)   Nível Médio   Prova: Assistente em Administração

     

    O Prefeito do Município X pretende criar uma Fundação para integrar a Administração Pública Municipal.
    Na hipótese, é CORRETO afirmar que a criação da Fundação dependerá de

     


     

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    prancheta
    Q31152

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IF NMG)   Nível Médio   Prova: Assistente em Administração

     

    Entre as responsabilidades aplicáveis ao servidor público pelo exercício irregular de suas funções, NÃO se inclui

     


     

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