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958 Questões de Nível Médio de Direito Administrativo


Direito Administrativo - 159 ª Página

 

  • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)

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    prancheta
    Q36368

    Direito Administrativo   » Disciplina - Assunto Tribunais de Contas, Controle da administração pública

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio

     


     

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    prancheta
    Q36367

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

     


     

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    prancheta
    Q36366

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que

     


     

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    prancheta
    Q36365

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado

     


     

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  • Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)

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    prancheta
    Q32133

    Direito Administrativo   » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2013 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos. Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:
    • Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.
    • Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.
    • Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.
    • Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.
    • Acompanhamento do atendimento do pedido.
    • Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.
    • Liberação do pagamento.  
    Os fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os critérios de julgamento devem ser definidos no ato de convocação de forma clara: compreende-se o preço, desconto, prazo de entrega, de execução e carência. As propostas apresentadas serão julgadas objetivamente seguindo esses critérios pré- definidos. Essa condição é conhecida como: 

     


     

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