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76 Questões de Nível Médio de Administração Financeira e Orçamentária


Administração Financeira e Orçamentária - 6 ª Página

 

  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

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    prancheta
    Q38001

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público, Princípios orçamentários

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    Chegou ao Gabinete do Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada por um assessor da área financeira, visando facilitar os cálculos e acabar com as frequentes discussões a respeito dos repasses de recursos financeiros para a Defensoria Pública do Estado para atender às suas despesas correntes e de capital. A proposta recomendava que a Defensoria enviasse expediente diretamente ao Governador do Estado, propondo a institucionalização, por meio de lei, de modo definitivo e permanente de um percentual fixo, incidente sobre a receita de ICMS arrecadada no mês. O valor resultante desse percentual seria repassado até o final do mês subsequente para a Defensoria Pública do Estado. O Defensor Público-Geral entendeu como inviável a sugestão, não a acatando e determinando seu arquivamento. Assinale a alternativa que justifique a decisão do Defensor Público-Geral à luz dos Princípios Orçamentários.

     


     

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  • Tribunal Superior do Trabalho

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    prancheta
    Q60048

    Administração Financeira e Orçamentária   » Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964, Programação Orçamentária e Financeira, Legislação Complementar de AFO

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei n° 4.320/1964, pois

     


     

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    prancheta
    Q60047

    Administração Financeira e Orçamentária   » Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964, Programação Orçamentária e Financeira, Legislação Complementar de AFO

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que

     


     

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    prancheta
    Q60046

    Administração Financeira e Orçamentária   » Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária, Despesa Pública

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    O Governo da União necessita abrir crédito adicional especial para despesa que não possui dotação orçamentária específica. Nesse caso, a Lei n° 4.320/1964 determina autorização

     


     

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    prancheta
    Q60045

    Administração Financeira e Orçamentária   » Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária, Despesa Pública

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Ao regular o exercício financeiro, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que

     


     

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