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746 Questões de Nível Médio de Direito Constitucional


Direito Constitucional - 103 ª Página

 

  • Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)

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    prancheta
    Q22580

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei
     

     


     

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    prancheta
    Q22579

    Direito Constitucional   »  Direitos Políticos

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    O Governador de determinado Estado pretende candidatar-se à reeleição para o cargo, também almejado pelo Prefeito de um Município. Considerando que ambos estão em exercício de primeiro mandato, e de acordo com as regras constitucionais sobre inelegibilidade, o Governador

     


     

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    prancheta
    Q22578

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito

     


     

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    prancheta
    Q22526

    Direito Constitucional   » Constituições Estaduais

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    O Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando o crescente número de processos que lhe são submetidos e tendo em vista a necessidade de que sejam concluídos com celeridade, editou Resolução pela qual:
    I. Criou 100 cargos de juiz de direito, a serem providos no ano subsequente.
    II. Aumentou os vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares.
    III. Decidiu abrir concurso público para provimento dos cargos necessários à Administração da justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.
    A Resolução do Tribunal de Justiça é compatível com a Constituição do Estado de Pernambuco no tocante em

     


     

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    prancheta
    Q22525

    Direito Constitucional   » Direito à Privacidade, Direitos Individuais

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada

     


     

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