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746 Questões de Nível Médio de Direito Constitucional


Direito Constitucional - 121 ª Página

 

  • Polícia Rodoviária Federal (PRF)

    •  

    prancheta
    Q11632

    Direito Constitucional   »  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
    Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
     

     


     

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    prancheta
    Q11631

    Direito Constitucional   » Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
    Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF.
     

     


     

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    prancheta
    Q11630

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
    Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.
     

     


     

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    prancheta
    Q11629

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
    Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
     

     


     

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    prancheta
    Q11628

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
    Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

     

     


     

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