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746 Questões de Nível Médio de Direito Constitucional


Direito Constitucional - 122 ª Página

 

  • Polícia Rodoviária Federal (PRF)

    •  

    prancheta
    Q11627

    Direito Constitucional   » Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
    O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.
     

     


     

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    prancheta
    Q11626

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
    Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
     

     


     

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    prancheta
    Q11625

    Direito Constitucional   » Direito à Igualdade, Direitos Individuais

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
    Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
     

     


     

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    prancheta
    Q11624

    Direito Constitucional   » Direitos da Nacionalidade

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
    O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

     

     


     

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    prancheta
    Q11623

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais, Direito de Propriedade

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
     

     


     

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