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746 Questões de Nível Médio de Direito Constitucional


Direito Constitucional - 68 ª Página

 

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)

    •  

    prancheta
    Q12543

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)   Nível Médio   Prova: Assistente de Administração

     

    De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado perante a Administração

     


     

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    prancheta
    Q12542

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)   Nível Médio   Prova: Assistente de Administração

     

    Sobre a Constituição da República de 1988:
    I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
    II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
    III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
    IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violação aos seus direitos de elegibilidade.
    Estão corretas as afirmativas

     


     

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    prancheta
    Q12541

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)   Nível Médio   Prova: Assistente de Administração

     

    NÃO é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

     


     

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    prancheta
    Q12540

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)   Nível Médio   Prova: Assistente de Administração

     

    Sobre os direitos constitucionais individuais e coletivos,

     


     

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    prancheta
    Q12539

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)   Nível Médio   Prova: Assistente de Administração

     

    A condição de idade mínima de trinta e cinco anos para elegibilidade, prevista na Constituição Federal de 1988, aplica-se a

     


     

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