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746 Questões de Nível Médio de Direito Constitucional


Direito Constitucional - 74 ª Página

 

  • Anvisa

    •  

    prancheta
    Q11309

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.
    Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
     

     


     

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    prancheta
    Q11308

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

    Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.
     

     


     

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    prancheta
    Q11307

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
    À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.
     

     


     

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    prancheta
    Q11306

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
    Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.
     

     


     

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    prancheta
    Q11305

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
    Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas
     

     


     

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