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746 Questões de Nível Médio de Direito Constitucional


Direito Constitucional - 76 ª Página

 

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IF Farroupilha RS)

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    prancheta
    Q11122

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direitos Individuais, Direito de Propriedade

    Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IF Farroupilha RS)   Nível Médio   Prova: Assistente em Administração

     

    Sobre a Constituição da República de 1988:
    I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
    II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
    III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
    IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violação aos seus direitos de elegibilidade.
    Estão corretas as afirmativas
     

     


     

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  • Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)

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    prancheta
    Q9193

    Direito Constitucional   »  Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.


    I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.

    II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

    III. a defesa das fronteiras.

    IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

     


     

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    prancheta
    Q9191

    Direito Constitucional   »  Saúde

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas.

    I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem.

    II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

     


     

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    prancheta
    Q9190

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direito à Privacidade, Direitos Individuais

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

     


     

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    prancheta
    Q9189

    Direito Constitucional   » Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.

     


     

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