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746 Questões de Nível Médio de Direito Constitucional


Direito Constitucional - 86 ª Página

 

  • Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)

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    prancheta
    Q44595

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2015  Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial de Defensoria Pública

     

    A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado, 

     


     

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    prancheta
    Q44594

    Direito Constitucional   » Congresso Nacional, Poder Legislativo

    Ano: 2015  Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial de Defensoria Pública

     

    A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências 

     


     

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    prancheta
    Q44593

    Direito Constitucional   » Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2015  Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial de Defensoria Pública

     

    De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção

     


     

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    prancheta
    Q44592

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2015  Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial de Defensoria Pública

     

    Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro'. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

     


     

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    prancheta
    Q44591

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2015  Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial de Defensoria Pública

     

    Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
    I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
    II. São gratuitos o registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de matrimônio com as devidas averbações.
    III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
    IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
    Está correto o que se afirma em

     


     

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