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413 Questões de Direito Empresarial 2025

Q25000

Direito Empresarial » Teoria Geral do Direito Empresarial, Direito da Propriedade Industrial, Requisitos para registro e patente

Ano: 2017 Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Juiz Federal

Sociedade empresária obteve, em 2010, o registro da marca “Lord Ello”, para assinalar produtos que, mais tarde, tencionava fabricar. Devido a critérios internos, a fabricação foi adiada e a marca não foi usada. Em 2017, outra pessoa jurídica estuda adotar idêntico designativo, para assinalar produtos da mesma classe e do mesmo segmento consumidor. Indique a opção correta:

a) Como o registro foi deferido à anterior requerente, o uso legítimo da marca, por outrem, exige licença, certo que, dentro dos dez anos de proteção inicial, é indiferente a falta de uso.

b) Em regra, a falta de uso implica, após o prazo previsto em lei, nulidade absoluta do registro.

c) A falta de uso pode gerar a anulação do registro, se decorrente de capricho ou de intuito de especulação, mas a invalidade não ocorre quando a abstenção é oriunda de critérios lógicos, como, no caso, prioridades mercadológicas da fabricante.

d) A falta de uso pode implicar caducidade do registro, decorrido o prazo previsto em lei, desde que as anuidades não sejam pagas.

e) Em princípio, afigura-se presente, no caso, hipótese de caducidade da marca, apta a ser requerida pela sociedade que apresenta interesse em adotá-la e pronunciada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

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Q24999

Direito Empresarial » Direito Societário, Sociedade Limitada

Ano: 2017 Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Juiz Federal

Quanto à sociedade limitada, considere as proposições abaixo:
Caso o contrato social seja omisso sobre o quorum necessário a alterá-lo, sua eventual modificação poderá ocorrer, em regra, por deliberação que represente a maioria absoluta do capital social;
II O contrato social pode prever a impossibilidade de alienação de quotas a estranhos ao quadro social e, se o fizer, as quotas serão impenhoráveis por dívida particular de sócio;
III - Caso o contrato social estipule prazo determinado paia a duração da sociedade, ela será dissolvida com a chegada do termo previsto, salvo se, vencido o prazo e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que ela se prorrogará por tempo indeterminado.

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Q24998

Direito Empresarial » Falência e Recuperação de Empresas, Falência

Ano: 2017 Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Juiz Federal

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

a) Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

b) Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

c) A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.

d) No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

e) Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)

Q24632

Direito Empresarial » Endosso, aval e protesto , Títulos de Crédito

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus direitos sobre título nominal à ordem é denominado

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Q24631

Direito Empresarial » Falência e Recuperação de Empresas, Falência

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.
Nessa situação hipotética,

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