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413 Questões de Direito Empresarial 2025

 

 

  • Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA)

    •  

    prancheta
    Q26585

    Direito Empresarial   » Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração

    Ano: 2016 Banca: IESES   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Segundo a Lei Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados, entre outros:
    I. A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
    II. Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.
    III. Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
    IV. A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
    A sequência correta é: 

     


     

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    prancheta
    Q26584

    Direito Empresarial   » Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração

    Ano: 2016 Banca: IESES   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Todos os recursos previstos na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, deverão ser interpostos: 

     


     

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    prancheta
    Q26583

    Direito Empresarial   » Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração

    Ano: 2016 Banca: IESES   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

     Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais:
    I. O arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
    II. O arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.
    III. O arquivamento dos atos referentes à transformação de empresas mercantis.
    IV. O arquivamento dos atos referentes à cisão de empresas mercantis.
    A sequência correta é:

     


     

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    prancheta
    Q26582

    Direito Empresarial   » Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração

    Ano: 2016 Banca: IESES   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio e também as cópias dos documentos assentados. Os instrumentos autenticados poderão ser eliminados se não retirados no prazo de: 

     


     

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    prancheta
    Q26581

    Direito Empresarial   » Teoria Geral do Direito Empresarial, Nome empresarial

    Ano: 2016 Banca: IESES   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Sobre o nome empresarial, pode-se afirmar:
    I. No âmbito da junta comercial serão aceitos os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.
    II. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
    III. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
    IV. O princípio da insignificância é aplicado ao nome empresarial. 
    A sequência correta é:

     


     

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