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413 Questões de Direito Empresarial 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA)

Q26580

Direito Empresarial » Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Conforme o disposto na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no tocante ao exame das formalidades necessárias ao arquivamento de atos, documentos ou instrumentos é correto afirmar:

I. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.
II. O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo legal, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
III. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.
IV. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
A sequência correta é:

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Q26579

Direito Empresarial » Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões:

resolva Q26579 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q26579") | » Apostila de Direito Empresarial 2025

Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)

Q22789

Direito Empresarial » Direito Societário, Operações societárias

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

Na sociedade limitada, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de

resolva Q22789 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q22789") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Prefeitura de Porto Alegre

Q22198

Direito Empresarial » Sociedades não personificadas , Direito Societário, Sociedade Limitada

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Analise as assertivas abaixo sobre a regulação de sociedades:
I. A sociedade em comum não possui personalidade jurídica e os seus sócios são solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais.
II. No caso de redução de capital de sociedade limitada, desde que observados os requisitos legais devidamente fiscalizados pela Junta Comercial, nenhum credor poderá se opor ao ato.
III. Não havendo regra diretamente aplicável no contrato social ou no Código Civil, aplicam-se subsidiariamente à sociedade limitada as regras da sociedade anônima.
Quais estão corretas?

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)

Q19730

Direito Empresarial » Teoria Geral do Direito Empresarial, Estabelecimento empresarial

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.

a) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.

b) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.

c) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

d) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.

e) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.

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02 de Outubro de 2025