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413 Questões de Direito Empresarial 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)

Q19724

Direito Empresarial » Falência e Recuperação de Empresas, Falência

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

a) Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.

b) Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.

c) Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produção de qualquer outra prova.

d) Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação anterior.

e) A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

Q19570

Direito Empresarial » Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Falência e Recuperação de Empresas, Falência

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações abaixo.
I - A decretação de regime de administração especial temporária não afeta o curso regular das atividades da instituição financeira, ao contrário do que ocorre no caso de intervenção.
II - Dentre os efeitos da falência em relação à pessoa do falido, estão restrições à disponibilidade de seus bens, bem como a sua liberdade de locomoção.
III - Submetida a sociedade empresária à recuperação judicial, não se distinguem os efeitos a que estão submetidos os credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação.
Quais estão corretas?

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Q19569

Direito Empresarial » Leasing ou Arrendamento Mercantil, Contratos Empresariais, Franquia

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

QUESTÃO ANULADA
Assinale a alternativa INCORRETA acerca de contratos empresariais.

a) A ausência da entrega prévia da circular de oferta de franquia dá origem à pretensão de anulação do contrato pelo franqueado.

b) A aplicação da teoria do adimplemento substancial, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, assegura ao devedor a possibilidade de purgar a mora, evitando a retomada do bem pelo credor.

c) A estipulação da cláusula del credere, nos contratos de comissão, transfere o risco do inadimplemento dos negócios celebrados ao comissário.

d) O faturizador é obrigado a honrar o pagamento do título para o faturizado, no contrato de faturização (factoring), quando estipulada a cláusula pro soluto

e) O contrato de arrendamento mercantil, celebrado sob a forma de leasing operacional, exige a participação de instituição financeira.

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Q19568

Direito Empresarial » Recuperação Judicial , Falência e Recuperação de Empresas, Falência

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações abaixo.
I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.
II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.
III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.
Quais estão corretas?

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Q19567

Direito Empresarial » A empresa , Teoria Geral do Direito Empresarial, Empresário

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

A desconsideração da personalidade jurídica

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