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413 Questões de Direito Empresarial 2025

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE)

Q8716

Direito Empresarial » Teoria Geral do Direito Empresarial, Estabelecimento empresarial

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

Q6863

Direito Empresarial »

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior

Em relação à Sociedade Limitada, considerando os ditames do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

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Q6862

Direito Empresarial »

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior

Assinale a afirmação correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, levando-se em consideração os ditames da Lei nº 11.101/05:

a) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e tributários.

b) A despesa relativa à remuneração do administrador judicial e de seus auxiliares será arcada pelo Comitê de Credores.

c) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

d) A decretação da falência do espólio não suspende o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.

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Q6861

Direito Empresarial »

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, indique a opção que corresponde a um crédito extraconcursal.

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Q6860

Direito Empresarial »

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito

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02 de Outubro de 2025