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413 Questões de Direito Empresarial 2025

Prefeitura de Cuiabá

Q4037

Direito Empresarial »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Carlinda, domiciliada em Acorizal, emitiu um cheque nominal em favor de Denise para pagamento na praça de Pontes, mesmo lugar de emissão. Antes da apresentação a pagamento e no prazo legal, o cheque foi endossado para Cláudia. Essa o apresentou ao sacado para pagamento.
Com base nessas informações, sobre o protesto de cheque, assinale a afirmativa correta.

a) O cheque deve ser apresentado a protesto até o primeiro dia útil seguinte ao da apresentação a pagamento, sob pena de perder o portador a pretensão à execução do cheque em face dos endossantes e seus avalistas.

b) O protesto de cheque poderá ser lavrado em Pontes ou em Acorizal, devendo constar do cheque a prova de apresentação ao sacado, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

c) A não apresentação do cheque a protesto ensejará a perda do direito de ação em face de Carlinda, se esta tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação, e os deixou de ter em razão de fato que não lhe seja imputável.

d) A declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação, dispensa o protesto em relação à cobrança do obrigado principal, mas não em face dos coobrigados.

e) Denise pode, pela cláusula “sem despesa”, lançada no título e assinada, dispensar Cláudia do protesto para promover a execução do título, produzindo efeito em relação a todos os obrigados.

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Q4036

Direito Empresarial »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Leia o fragmento a seguir.
“Na constituição da companhia por _____ não há utilização de _____ organizado e assinado pelos fundadores. O documento utilizado para formalizar a constituição é a _____.”
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

resolva Q4036 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q4036") | » Apostila de Direito Empresarial 2025

Q4035

Direito Empresarial »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Sobre as características da Cédula de Crédito Bancário, analise as afirmativas a seguir.
I. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito representativo de ordem de pagamento em dinheiro, à vista ou a prazo, emitido por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada e sacado contra pessoa física ou jurídica, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
II. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
III. Na Cédula de Crédito Bancário deverão ser pactuados os juros capitalizados sobre a dívida, os critérios de sua incidência e a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.

Assinale:

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Q4034

Direito Empresarial »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

O empresário individual Júlio Melgaço adquiriu da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., mediante o uso de sua firma, um estabelecimento industrial situado em Conquista d´Oeste. O adquirente prosseguiu com a exploração da empresa.
Com base nessa informação, assinale a afirmativa incorreta.

a) O estabelecimento adquirido por Júlio Melgaço da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., em Conquista d´Oeste, pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, compatíveis com a sua natureza.

b) Se não restarem bens suficientes para a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação

c) O trespasse do estabelecimento de Conquista d´Oeste importa a sub-rogação de Júlio Melgaço nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, salvo disposição contratual em contrário.

d) Júlio Melgaço responde solidariamente com a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido pelo prazo de 1 ano a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.

e) Caso o estabelecimento de Conquista d´Oeste tivesse sido arrendado a Júlio Melgaço, não havendo autorização expressa, Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. não poderia lhe fazer concorrência durante o prazo do contrato.

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Q4033

Direito Empresarial »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento, e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após 3 anos da prolação da sentença.
No interregno entre a decretação da falência e a alienação judicial, os créditos devidos à Fazenda Municipal, referentes aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são considerados

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