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413 Questões de Direito Empresarial 2025

Defensoria Pública da União (DPU)

Q264

Direito Empresarial »

Ano: 2015 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior

Considerando a existência de relação jurídica referente a determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue o próximo item.

Caso um dos sujeitos da relação jurídica seja uma sociedade, admite-se excepcionalmente a desconsideração da regra de separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios com o intuito de evitar fraude, situação em que haverá a dissolução da personalidade jurídica.

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Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)

Q36041

Direito Empresarial » Teoria Geral do Direito Empresarial

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que

a) É condição suficiente ser sociedade simples para ter uma definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

b) O fato de o empresário ser enquadrado como microempresa implica alteração em relação aos contratos por ele anteriormente firmados, haja vista a mudança do seu status jurídico.

c) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição suficiente não incluir os descontos incondicionais concedidos

d) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas canceladas.

e) Considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que tenha sido o empresário enquadrado como microempresa, somente em relação a exercício posterior é que esse empresário poderá ser desenquadrado, desde que notificado

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)

Q28782

Direito Empresarial » Direito Societário, Sociedade Limitada

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.

a) Por força de lei, ao menos uma vez por ano deve haver reunião ou assembleia dos sócios, sendo ilícita a dispensa de sua realização.

b) As deliberações dos sócios devem ser tomadas em reunião ou assembleia, conforme o que estiver previsto no contrato social, independentemente do número de sócios.

c) A ata da assembleia deve ser anotada no livro de atas, facultando-se aos administradores a apresentação de uma cópia autenticada do documento ao Registro Público de Empresas Mercantis.

d) O sócio não pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente, salvo na qualidade de mandatário de outro sócio.

e) As deliberações tomadas em assembleia ou reunião vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes, salvo em relação ao que for decidido contrariamente à lei ou ao contrato.

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Q28781

Direito Empresarial » Características e princípios , Títulos de Crédito, Ações cambiárias

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

A respeito do direito cambiário, assinale a opção correta.

a) O protesto, realizado pelo tabelião de protestos de títulos, é requisito para a execução judicial de títulos de crédito contra o devedor principal.

b) Para propor ação de regresso pelo pagamento de duplicata, aquele que tenha efetuado o pagamento deve observar a ordem em que os demais coobrigados figurem no título, assim como o prazo prescricional de um ano, a contar da data em que o pagamento tenha sido efetuado.

c) Em atendimento ao princípio da cartularidade, sem a duplicata original não poderá ser proposta a execução do título.

d) O título nominativo com cláusula à ordem circula mediante tradição e cessão de crédito, ao passo que o título nominativo com cláusula não à ordem circula mediante tradição e endosso.

e) O aval é uma garantia cambial fidejussória e autônoma com relação à obrigação do avalizado: a invalidade da obrigação principal não invalida a obrigação do avalista, salvo se decorrer de vício de forma.

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Q28780

Direito Empresarial » Direito Societário, Sociedade Anônima

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca das sociedades anônimas.

a) As ações ordinárias não conferem direito de voto ao seu titular, razão por que não lhe possibilitam o alcance do controle da sociedade anônima.

b) Seguradoras, bancos, sociedades com ações em bolsa e distribuidoras de títulos e valores mobiliários devem, necessariamente, adotar a forma de sociedade por ações.

c) A expressão sociedade anônima está relacionada ao fato, ainda hoje verificável no Brasil, de serem muitas as ações emitidas ao portador.

d) Os bônus de subscrição podem ser emitidos caso a companhia tenha um limite de aumento de capital social já autorizado no estatuto, servindo tais valores mobiliários para a obtenção de captação prévia.

e) As sociedades anônimas podem ser constituídas por instrumento privado, salvo nos casos em que o capital social seja integralizado com imóveis, quando será obrigatório o instrumento público

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