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91 Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Q47233

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) » Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Justiça do Trabalho é composta por diversos órgãos dentre os quais está o Tribunal Superior do Trabalho - TST. Funciona, junto ao TST, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho ao qual, de acordo com o que dispõe o texto constitucional, compete

a) exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

b) processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

c) processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

d) julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

e) processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

resolva Q47233 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q47233") | » Apostila de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2025

Q47232

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) » Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em relação às sessões, assinale a alternativa correta.

resolva Q47232 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q47232") | » Apostila de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2025

Q47231

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) » Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em relação aos recursos, assinale a alternativa correta.

resolva Q47231 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q47231") | » Apostila de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2025

Q47230

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) » Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

a) A Comissão de Ética será composta por seis servidores indicados pelo presidente do Tribunal.

b) Os membros da Comissão de Ética somente deverão ser afastados quando o grau de parentesco entre eles e o investigado for de primeiro ou de segundo grau.

c) A participação do servidor público na Comissão de Ética lhe garantirá uma remuneração extra especial, bem como lhe servirá como atenuante na hipótese de eventual condenação ética.

d) A Comissão de Ética será responsável por instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas.

e) O fato de o servidor público já ter sofrido punição administrativa, ou penal, é indiferente para que ele possa fazer parte da Comissão de Ética.

resolva Q47230 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q47230") | » Apostila de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2025

Q47229

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) » Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às premissas que devem nortear a atuação dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de acordo com o que dispõe o Código de Ética do referido Tribunal, assinale a alternativa correta.

a) Não existe previsão, por parte do Tribunal, em relação ao vestuário e adereços utilizados pelos servidores, de modo a evitar o comprometimento da boa apresentação pessoal, da imagem institucional ou de sua neutralidade profissional.

b) O servidor está submetido às instruções de seus superiores hierárquicos, de modo que, ainda que entenda que as condutas e ordens por estes praticadas e emanadas não sejam compatíveis com princípios éticos, não poderá denunciá-las, uma vez que inexiste previsão no Código de Ética que o oriente a o fazer.

c) Apesar do princípio da publicidade dos atos administrativos, o servidor pode recusar-se a prestar informações ao público, das quais teve conhecimento em razão de seu cargo ou função.

d) O direito do servidor de ter acesso às informações relacionadas à sua prestação de serviços, como a remuneração, eventuais promoções ou transferências, não abrange as informações contidas em sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, os quais ficarão restritos aos cargos de direção.

e) Dentre os princípios a serem observados pelo servidor público, no exercício de sua função, está a responsabilidade social e ambiental, consistente na promoção de ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente; bem como o comprometimento com a inovação, visando apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços.

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