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91 Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

Q51845

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) » Provimento 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

Questão Anulada

Segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro, reconhecimento de firma é a certificação de autoria de assinatura em documento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Reputa-se autêntico o reconhecimento de firma em que o autor, que possua assinatura em cartão ou livro de autógrafos arquivado na serventia, após ser devidamente identificado pelo tabelião de notas, seu substituto ou escrevente, declarar que é sua a assinatura já lançada em documento.

b) Para reconhecimento de firma por autenticidade, não é necessário que o autor possua assinatura em cartão ou livro de autógrafos arquivado na serventia, sendo suficiente sua identificação pelo tabelião de notas, seu substituto ou escrevente.

c) Havendo solicitação de reconhecimento de firma em título de crédito, o tabelião de notas poderá, a seu critério, praticar o ato, mas apenas por autenticidade, lançando novamente o carimbo ou etiqueta de reconhecimento de firma em papel à parte, que deverá ser firmado pelo signatário e anexado ao título.

d) O reconhecimento de firma de autoria de menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, quando cabível, depende de assistência, no ato respectivo, de ambos os pais, ou de um deles, sendo o outro falecido ou declarado ausente, ou ainda do tutor.

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Q51844

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

Sobre as Duplicatas e seu protesto, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q51843

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

São funções abrangidas pelo módulo da CENPROT-MG denominado “CRA – Central de Remessas de Arquivos Eletrônicos”:

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Q51842

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

Acerca da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais - CENPROT-MG, assinale a alternativa correta:

a) Compete ao IEPTB-MG manter em arquivo a comprovação das transmissões de dados, enviados pelos Tabeliães de Protesto e Oficiais de Registro de Distribuição, remetendo-os obrigatoriamente à Corregedoria-Geral de Justiça até o 5º dia útil do mês subseqüente em que foram transmitidos.

b) A CENPROT-MG é integrada obrigatoriamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais, os quais fornecerão, por meio eletrônico, em até 05 (cinco) dias úteis, os dados inerentes aos atos praticados.

c) Compete ao IEPTB-MG atuar preventivamente comunicando os Tabeliães de Protesto e Oficiais de Registro de Distribuição eventual inobservância dos prazos ou dos procedimentos operacionais relativos à CENPROT-MG, bem como, se não regularizada a situação, emitir relatórios, remetendo-os no prazo de 15 (quinze) dias da constatação, para acompanhamento e fiscalização pela Direção do Foro da respectiva comarca.

d) A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores - internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação do Conselho da Magistratura, após prévia homologação pela Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q43850

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) » Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Oficial de Apoio Judicial

Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá

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