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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)

Q48448

Direito Penal » Estado de necessidade , Antijuridicidade

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Questão Anulada

Constitui requisito para a configuração do estado de necessidade

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Q48447

Direito Penal » Homicídio, Crimes contra a vida

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Questão Anulada

Em determinado município, por volta das vinte e três horas do dia 14/4/2017, João invadiu a fazenda X e, depois de romper o arame farpado da cerca do pasto, subtraiu quinze cabeças de gado, que foram avaliadas em R$ 30.000. No dia seguinte, Pedro, proprietário da fazenda, descobriu que João foi o autor do fato e planejou matá-lo. Dois dias depois, Pedro executou seu plano: João foi encontrado morto, com as mãos e os pés amarrados, tendo sido a causa da morte asfixia por um saco plástico amarrado à sua cabeça.
Nessa situação hipotética,

a) se, por engano, Pedro tivesse matado um irmão gêmeo de João em lugar deste, tal conduta se classificaria como homicídio qualificado pela asfixia e impossibilidade de defesa da vítima com erro na execução, e a vingança não seria, de modo automático, qualificadora de motivo fútil, porque depende do caso concreto para sua configuração, na forma da jurisprudência do STF.

b) a conduta de João foi atípica porque gado não é previsto penalmente como coisa alheia móvel que tenha valor econômico, e a conduta de Pedro tipificou homicídio qualificado pela impossibilidade de defesa e sofrimento da vítima.

c) se, por engano, Pedro tivesse matado um irmão gêmeo de João em lugar deste, tal conduta se classificaria como homicídio qualificado pela asfixia, pela impossibilidade de defesa da vítima, com qualificadora de motivo torpe, pela vingança, com resultado diverso do pretendido.

d) a conduta de João se classifica como furto simples, e a de Pedro, como homicídio qualificado pela vingança.

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Q48446

Direito Penal » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Tendo em vista que a violência doméstica contra a mulher ainda é um problema social grave no Brasil, apesar da sua redução com o advento da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta com relação aos crimes advindos da prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

resolva Q48446 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q48446") | » Apostila de Direito Penal 2025

Q48445

Direito Penal » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Questão Anulada

Em uma aldeia indígena, um índio cometeu homicídio contra outro índio e, por tal fato, ele foi julgado e condenado por conselho dessa aldeia, razão por que, atualmente, se encontra cumprindo a pena que lhe foi imposta.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do TJ/RR.

a) A punição do índio homicida pelo direito brasileiro é vedada em razão da exclusividade de punição dele pela tribo, uma vez que o fato tem como autor e como vítima índios e ocorreu no território da tribo, a quem pertence, portanto, o jus puniendi.

b) A punição do índio homicida pelo direito brasileiro é possível devido ao monopólio do poder de punir do Estado e, consequentemente, da exclusividade da ação penal de iniciativa pública incondicionada por parte do MP.

c) Em razão do princípio do ne bis in idem e de a CF reconhecer aos índios sua organização social, a punição pela tribo é legítima e é impossível a punição do índio homicida pelo direito penal brasileiro.

d) Devido à independência dos órgãos julgadores e da inexistência de jurisdição legal pela tribo em questão, é possível a punição do índio homicida pelo direito penal brasileiro.

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Polícia Científica do Estado do Paraná (Polícia Científica PR)

Q46330

Direito Penal » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Polícia Científica do Estado do Paraná (Polícia Científica PR) Nível Superior Prova: Perito Criminal - Química Industrial - Engenharia Química

A Lei de Tóxicos, n° 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfco ilícito de drogas, entre outras providências. Referente ao crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pessoa será submetida às seguintes penas:
I. advertência sobre os efeitos das drogas.
II. prestação de serviços à comunidade.
III. detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
Assinale a alternativa correta.

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