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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8)

Q28336

Direito Penal » Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

a) A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser tipificada como crime de corrupção ativa.

b) No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens, direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente cometido.

c) O agente não integrante dos quadros da administração pública não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.

d) A perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.

e) A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

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Q28335

Direito Penal » Injúria, Crimes contra a honra

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

No dia vinte e oito de junho de 2014, por volta de dezenove horas, na sala de espera de um posto de saúde, Paulo aguardava atendimento e exasperou-se com a demora. A funcionária Márcia, de cor negra, pediu-lhe calma, dizendo que o médico lhe atenderia brevemente, mas Paulo retrucou, exaltado: “— Chama logo o doutor, sua negrinha à toa!”. Sentindo-se insultada pelos impropérios proferidos, Márcia, constrangida, chorou diante de mais de trinta pessoas que ali estavam esperando atendimento.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) A conduta de Paulo tipifica-se como crime de injúria com elementos referentes à raça e à cor, de modo que a ação penal deve ser procedida por iniciativa do Ministério Público, mediante simples representação da ofendida.

b) Eventual representação de Márcia só terá validade caso preencha todos os requisitos legais e seja reduzida a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário.

c) Dado que a pretensão punitiva contra crime de injúria qualificada pelo preconceito racial é realizada mediante ação penal pública condicionada à representação, eventual pedido de explicação feito por Márcia suspenderia o prazo decadencial para sua propositura.

d) O fato de Paulo ter se exasperado diante da atitude de Márcia, que lhe pediu para ter calma, configurou retorsão imediata, cabendo, portanto, o perdão judicial com extinção da punibilidade.

e) A conduta de Paulo tipifica-se como crime de racismo e, portanto, a pretensão punitiva não está sujeita à prescrição ou à decadência, haja vista a ofensa ao princípio da dignidade humana.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA)

Q26561

Direito Penal » Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Legislação Penal Especial

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Identifique a afirmativa FALSA nas alternativas abaixo que encontram-se dispostas na Lei de Execução Penal n. 7.210/1984:

a) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

b) Na subseção III, Título III da lei acima citada, Das sanções e recompensas dos apenados, verifica-se como sanções disciplinares: advertência por escrito, repreensão, suspensão, isolamento na própria cela e inclusão no regime disciplinar diferenciado.

c) Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

d) As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

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Q26560

Direito Penal » Noções gerais., Crimes contra a administração pública

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Dos crimes contra a administração pública, identificamos:
I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
II. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, solicitou por erro de outrem.
III. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados, alterar ou incluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
IV. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
A sequência correta é:

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Q26559

Direito Penal » Extorsão, Extorsão mediante sequestro, Extorsão indireta

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Após a leitura das alternativas abaixo, que contém alguns dos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro, identifique a(s) afirmações correta(s):
I. Extorsão - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
II. Extorsão indireta - Solicitar, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro
III. Extorsão mediante sequestro - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.
IV. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por descuido, ou em força da natureza:
A sequência correta é:

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02 de Outubro de 2025