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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM)

Q24671

Direito Penal » Tipicidade, Tipo Penal Doloso, Crimes contra o respeito aos mortos

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.

a) Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de pessoa.

b) Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal.

c) Se três indivíduos, mediante grave ameaça contra pessoa e com emprego de arma de fogo, renderem o motorista e os agentes de segurança de um carro-forte e subtraírem todo o dinheiro nele transportado, haverá apenas duas causas especiais de aumento de pena: o concurso de duas ou mais pessoas e o emprego de arma de fogo.

d) Distribuir símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é uma conduta típica prevista em lei.

e) Pratica crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa.

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Q24670

Direito Penal » Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Legislação Penal Especial

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

a) Para a configuração do crime de lavagem de capitais não se exige a existência de delito antecedente.

b) Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com ou sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

c) Em se tratando dos crimes previstos na Lei n.° 8.137/1990, havendo quadrilha ou coautoria, deve ser reduzida de um sexto a um terço a pena do coautor ou partícipe que, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.

d) Ainda que se trate de crimes contra as relações de consumo, o consentimento do ofendido pode ser considerado excludente da tipicidade.

e) Tanto pode ser doloso quanto culposo o crime de aumento de despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, prevista a mesma pena para ambos os casos.

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Q24669

Direito Penal » Crimes contra a organização do trabalho

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP — atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta —, assinale a opção correta.

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Q24668

Direito Penal » Noções gerais, Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva, Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

QUESTÃO ANULADA

Assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ no âmbito penal.

a) Mesmo sendo declarada a extinção da possibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, o fato de o réu ter sido condenado justifica a avaliação negativa por maus antecedentes na dosimetria da pena por outro crime praticado posteriormente.

b) Se várias pessoas ofenderem a honra de alguém em rede social, cada qual fazendo comentários desairosos de forma autônoma, caberá ao ofendido ajuizar queixa-crime contra todos eles, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal, sob pena de se presumir renúncia tácita ao direito de queixa.

c) Para que se tipifique o crime contra a honra, tem de haver dolo direto, não se configurando ele com o dolo eventual.

d) Na tipificação do crime de perigo abstrato, não se dispensa prova de um dano efetivo a bem jurídico tutelado, ante os princípios que orientam a doutrina do direito penal mínimo.

e) O motorista que apenas conduzir os agentes ao local onde estes praticarão um crime e ali permanecer, vigiando as imediações para alertar os comparsas sobre a eventual aproximação de outras pessoas, ou para lhes proporcionar a fuga, responderá por participação de menor importância.

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Q24667

Direito Penal » Noções gerais de Concursos de Pessoas, Autoria e coautoria, Punibilidade no concurso de pessoas

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

a) Diz-se tentado o latrocínio quando não se realiza plenamente a subtração da coisa, mas ocorre a morte da vítima.

b) Tendo o CP adotado a teoria monista, não há como punir diferentemente todos quantos participem direta ou indiretamente para a produção do resultado danoso.

c) É impossível o concurso de pessoas nos crimes culposos, ante a ausência de vínculo subjetivo entre os agentes na produção do resultado danoso.

d) O crime de latrocínio não admite forma preterdolosa, considerando a exigência do animus necandi na conduta do agente.

e) No crime de roubo praticado com pluralidade de agentes, se apenas um deles usar arma de fogo e os demais tiverem ciência desse fato, todos responderão, em regra, pelo resultado morte, caso este ocorra, pois este se acha dentro do desdobramento normal da conduta.

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