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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)

Q21641

Direito Penal »

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Nos crimes de licitações,

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Q21640

Direito Penal » Noções gerais., Concussão, Denunciação caluniosa

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que

a) puníveis apenas condutas dolosas.

b) cabível a retratação nos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa.

c) a condição de funcionário público é elementar do tipo de peculato e, por isso, não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe particular.

d) não constitui crime de concussão, tipificado no Código Penal, a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.

e) não se equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q21639

Direito Penal » Efeito principal e efeitos secundários, Pressupostos, Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

a) nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

b) constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.

c) não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.

d) a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

e) para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP)

Q21246

Direito Penal » Furto, Roubo, Peculato

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP) Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Promotoria III (Motorista)

O órgão público “X” adquiriu aos veículos de sua frota interna sistemas de recepção e produção de áudio de última geração e, após a instalação, Ronaldo, motorista oficial do órgão, de posse do veículo, removeu o dispositivo recém instalado, apropriando-se do bem. De acordo com o Código Penal, a conduta de Ronaldo é tipificada ao crime de:

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)

Q19815

Direito Penal » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Com relação ao pedido de interceptação telefônica, disciplinado pela Lei no 9.296/96, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que a concessão será reduzida a termo.

b) Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão.

c) Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

d) Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova.

e) Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

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