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1.991 Questões de Direito Penal 2025

 

 

  • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

    •  

    prancheta
    Q33774

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Lei penal no tempo

    Ano: 2015 Banca: PUC-PR   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Quanto à regulamentação do Código Penal para a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA.  

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)

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    prancheta
    Q30198

    Direito Penal   » Culpabilidade

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)   Nível Superior   Prova: Juiz do Trabalho

     

    São excludentes de culpabilidade:

     


     

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    prancheta
    Q30197

    Direito Penal   »

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)   Nível Superior   Prova: Juiz do Trabalho

     

    Analise as assertivas abaixo, e assinale a alternativa correta, à luz da legislação pátria e jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 
    I – Compete à Justiça Comum processar e julgar o crime de falsa anotação da Carteira de Trabalho por empresa privada.
    II – O registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de remuneração abaixo da efetivamente paga ao empregado se equipara à falsificação de documento público, pois possibilita o pagamento a menor de férias, gratificação natalina, FGTS e INSS, dentre outras verbas.
    III – A retenção da CTPS do trabalhador por seu empregador constitui ilícito penal, podendo gerar, ainda, ressarcimentos de ordem civil ao empregado.
    IV – A retenção dolosa do salário do empregado é crime previsto na Constituição Federal, ficando o empregador sujeito a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
    V – Incorre em crime de apropriação indébita previdenciária aquele que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, sendo extinta a punibilidade, no entanto, se o agente espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

     


     

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    prancheta
    Q30196

    Direito Penal   »

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)   Nível Superior   Prova: Juiz do Trabalho

     

    Pedro Dias entrou com uma reclamação trabalhista contra a empresa em que laborou, pedindo indenização por danos morais, sob a alegação de que sofria assédio moral por parte de um superior. Para servir como sua testemunha, o mesmo convidou um colega de trabalho que costumava presenciar o suposto agressor lhe humilhando. Ao chegar à Vara do Trabalho, o preposto da empresa conversou com a testemunha convidada por Pedro Dias e lhe ofereceu R$ 1.000,00 (mil reais) para que o mesmo dissesse em juízo que nada sabia sobre os fatos que lhe fossem perguntados. A testemunha aceitou o valor que lhe foi oferecido. Ao ser ouvida, respondeu aos questionamentos que lhe foram feitos dizendo que nada sabia informar. A instrução foi encerrada, ficando os autos conclusos para julgamento. No dia seguinte, a testemunha procurou o juiz, que o ouviu e, arrependido, contou que havia afirmado desconhecer os fatos em razão do recebimento do valor que lhe foi proposto. O magistrado determinou que o Diretor de Secretaria certificasse o ocorrido nos autos e redigisse um termo de declaração para a testemunha assinar, concluindo, a seguir, o feito para julgamento. No que diz respeito à conduta confessa da testemunha, é correto afirmar

     


     

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    prancheta
    Q30195

    Direito Penal   »

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)   Nível Superior   Prova: Juiz do Trabalho

     

    Analise as assertivas abaixo, e assinale a alternativa correta: 
    I – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
    II – O crime culposo não admite tentativa.
    III – Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.
    IV – O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
    V – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime no curso de processo em que figure como réu, sendo acusado pela prática do mesmo ou de outro crime.

     


     

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