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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

Q19894

Direito Penal » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Com relação ao pedido de interceptação telefônica, disciplinado pela Lei no 9.296/96, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que a concessão será reduzida a termo.

b) Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão.

c) Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

d) Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova.

e) Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

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Q19893

Direito Penal » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

DULCE mantém relacionamento afetivo com ANA por cerca de dez anos, sendo diariamente ofendida, por meio de palavras e gestos. Deprimida, DULCE perdeu o emprego e assinou procuração à companheira ANA, que vem dilapidando o patrimônio comum do casal e bens particulares da companheira, sem prestação de contas ou partilha. DULCE se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, onde:

a) foi lavrado Termo Circunstanciado pela possível prática de delito de menor potencial ofensivo, regido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/99).

b) foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque DULCE foi vítima de violência patrimonial e psicológica, por condição de gênero feminino.

c) não foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque ANA, autora dos fatos, é mulher, e, portanto, DULCE não está em situação de vulnerabilidade.

d) não foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque a violência patrimonial implica ilícito civil, não contemplado pela Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06).

e) recebeu notificação para entrega à companheira ANA comparecer, na condição de averiguada, perante a Autoridade Policial, para prestar esclarecimentos.

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Q19892

Direito Penal » Homicídio, Infanticídio, Crimes contra a vida

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Em relação aos crimes contra a vida, é correto afirmar que

a) a genitora que mata o neonato, sob o estado puerperal e logo após o parto, responderá por homicídio duplamente qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e por meio insidioso.

b) para configuração do homicídio privilegiado, previsto no art. 121, § 1o , do Código Penal, basta que o agente cometa o crime sob o domínio de violenta emoção.

c) nas lesões culposas verificadas entre os mesmos agentes, é possível aplicar a compensação de culpas.

d) o feminicídio, previsto no art. 121, § 2o , inciso VI, do Código Penal, exige que o crime seja praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica ou familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

e) o agente que pratica autolesão responderá pelo crime de lesões corporais com atenuação da pena de 1/3 a 2/3, a depender da natureza da lesão.

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Q19891

Direito Penal » Legislação Penal Especial

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A indução ou a instigação de alguém ao uso indevido de droga não é considerado crime.

b) Responde às mesmas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 o agente que custeia ou financia o crime de tráfico.

c) Responde por delito autônomo ao do tráfico o agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

d) A associação criminosa prevista no art. 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 exige a constatação da reiteração permanente da associação de duas ou mais pessoas para prática constante do tráfico.

e) A causa de redução da pena, prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, só será aplicável se o agente for primário e de bons antecedentes.

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Q19890

Direito Penal » Furto, Extorsão, Dano

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) No crime de furto de uso, se a coisa infungível é subtraída para fim de uso momentâneo, e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava, responderá o agente por pena de detenção de até seis meses e pagamento de trinta dias-multa.

b) Se o agente consuma o homicídio, mas não obtém êxito na subtração de bens da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, responderá por crime de homicídio qualificado consumado.

c) O delito de dano, previsto pelo art. 163 do Código Penal, prevê as modalidades dolosa e culposa.

d) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

e) De acordo com o art. 168, § 1o , do Código Penal, são causas exclusivas de aumento da pena ao delito de apropriação indébita quem receber a coisa em depósito necessário ou em razão de ofício, emprego ou profissão.

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