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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

Q19889

Direito Penal » Estado de necessidade , Antijuricidade

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:

a) o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em estado de necessidade ou quando, conhecendo a situação de fato, supõe por erro quanto à ilicitude, agir acobertado pela excludente.

b) há estado de necessidade agressivo quando a conduta do sujeito atinge um interesse de quem causou ou contribuiu para a produção da situação de perigo.

c) de acordo com o art. 25, do Código Penal, os requisitos da legítima defesa são: a agressão atual ou iminente e a utilização dos meios necessários para repelir esta agressão.

d) o rol completo das hipóteses de excludentes de ilicitudes elencadas no art. 23 do Código Penal são: a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.

e) legítima defesa subjetiva é a repulsa contra o excesso.

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Q19888

Direito Penal » Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos, Modalidades de sanções penais, Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Os efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.

b) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

c) As espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de direito.

d) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime doloso.

e) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

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Q19887

Direito Penal » Causas de extinção da punibilidade

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) a punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

b) o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

c) o perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente.

d) considerando que o delito previsto no art. 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos.

e) a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

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Q19886

Direito Penal » Outras classificações , Classificação dos crimes

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do crime.

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Q19885

Direito Penal » Tipicidade, Tipicidade conglobante

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Norma penal em branco é aquela cujo preceito secundário do tipo penal é estabelecido por outra norma legal, regulamentar ou administrativa.

b) A teoria da imputação objetiva consiste em destacar o resultado naturalístico como objeto do bem jurídico penalmente tutelado.

c) Da Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a garantia à sociedade pela aplicação do princípio da não fragmentariedade, consistente na proteção de todos os bens jurídicos e proteção dos interesses jurídicos.

d) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria do resultado para aferição do tempo do crime, conforme se depreende do art. 4o do mencionado Código.

e) A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas.

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