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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Q13665

Direito Penal » Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Associe as duas colunas abaixo, relacionando a prática dos crimes aos seus respectivos aspectos legais.
1. Prática de abuso de autoridade
2. Prática de tortura
3. Prática de racismo
( ) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
( ) Poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
A sequência CORRETA dessa correspondência, de cima para baixo, é:

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Q13634

Direito Penal » Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003, Legislação Penal Especial

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

A Lei nº 10.826/2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA:

a) O interessado em adquirir arma de fogo, além de comprovar idoneidade, possuir ocupação lícita, residência certa e comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, precisa possuir no mínimo vinte e um anos, se não enquadrar nas exceções trazidas na Lei nº 10.826/2003.

b) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

c) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

d) Nos termos da Lei nº 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

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Q13633

Direito Penal » Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Legislação Penal Especial

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

De acordo com a Lei nº 8.072/1990 que regula os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA:

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Q13632

Direito Penal » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

A Lei nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA:

a) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

b) O plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, poderá ser autorizado pela União, visando fins medicinais ou científicos.

c) Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.

d) As plantações ilícitas só poderão ser destruídas após autorização judicial.

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Q13631

Direito Penal » Abandono de incapaz

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

A conduta de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" configura o crime de:

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