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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)

Q59383

Direito Penal » Tipicidade

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do arrependimento posterior, da culpa, dos crimes qualificados pelo resultado, das excludentes de ilicitude e das excludentes de culpabilidade, assinale a opção correta.

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Q59382

Direito Penal » Imputabilidade penal, Tipicidade, Culpabilidade

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta.

a) Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas.

b) Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.

c) De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.

d) Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.

e) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.

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Q59381

Direito Penal » Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, Causas de extinção da punibilidade

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19/1/2014.

Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em relação à prescrição.

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Q59380

Direito Penal » Homicídio, Crimes contra a vida, Lesões corporais

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Questão Anulada

Alberto tentou matar Bianca, sua esposa, alvejando-a com um disparo de arma de fogo. Ao ver sua irmã gravemente ferida, Celso chamou um táxi, colocou Bianca em seu interior e pediu que o taxista fosse rapidamente para o hospital mais próximo. Ao ver um sinal de trânsito que se fechava e, confiando levianamente que nenhum carro se aproximava do cruzamento, César ordenou ao taxista que avançasse o sinal vermelho. Com isso, o táxi acabou sendo abalroado por outro veículo, vindo Bianca a falecer em razão do acidente automobilístico.

Considerando a teoria da imputação objetiva e assumindo que, na situação hipotética em apreço, não haveria mais tempo de salvar a vida de Bianca caso o táxi tivesse parado no sinal vermelho, assinale a opção correta.

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Q59379

Direito Penal » Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Legislação Penal Especial

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.

b) O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.

c) A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.

d) De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.

e) A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

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