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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO)

Q48505

Direito Penal » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.

a) Prescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação.

b) Configura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta.

c) Dado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime.

d) No momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais.

e) Ao condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q48504

Direito Penal »

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Em relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) O instituto da detração penal não pode ser aplicado em processos distintos, ainda que os crimes praticados pelo réu sejam de mesma natureza

b) Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de objeto de pequeno valor, considerando-se a lesividade a bem jurídico tutelado.

c) Configura crime de desobediência o fato de várias notificações do responsável pelo cumprimento da ordem terem sido encaminhadas, por via postal, ao endereço por ele fornecido, tendo os recebimentos sido subscritos por terceiros

d) Aplica-se o princípio da adequação social ao crime tipificado como expor à venda CDs falsificados, considerando-se a tolerância das autoridades públicas.

e) Afasta-se a majorante da ameaça exercida com o emprego de arma de fogo na prática de roubo, ao se constatar, posteriormente, a inaptidão da arma para efetuar disparos, caso em que a conduta deve ser tipificada como furto.

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Q48503

Direito Penal » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Questão Anulada

Considerando os princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Dado o conceito analítico de crime, o princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal, pois a culpabilidade não é uma qualidade da ação, mas uma característica que se lhe atribui.

b) No direito penal, os efeitos do princípio da fragmentariedade refletem-se em dois planos: no primeiro, como orientação à atividade legiferante, a fim de que a conduta proibida represente ou contenha verdadeiro conteúdo ofensivo a bens jurídicos socialmente relevantes; no segundo, como critério interpretativo.

c) De acordo com o princípio da adequação social, que orienta e limita o poder incriminador do Estado, a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico

d) Consoante o princípio da ofensividade, exige-se, para a tipicidade penal, a ofensa, de certa gravidade, aos bens jurídicos protegidos, não sendo suficiente para a configuração do injusto típico qualquer ofensa a esses bens ou interesses.

e) De acordo com o princípio da limitação das penas, deve-se reinterpretar o que se pretende com a reeducação e a reinserção social, não podendo o poder punitivo estatal aplicar sanções que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados

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Q41359

Direito Penal » Concussão, Crimes contra a administração pública

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio Prova: Investigador de Polícia

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
O crime de concussão é delito próprio e consiste na exigência do agente, direta ou indireta, em obter da vítima vantagem indevida, para si ou para outrem, e consuma-se com a mera exigência, sendo o recebimento da vantagem considerado como exaurimento do crime.

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Q41358

Direito Penal » Condescendência criminosa, Crimes contra a administração pública

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio Prova: Investigador de Polícia

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Incorrem na prática de condescendência criminosa tanto o servidor público hierarquicamente superior que deixe, por indulgência, de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo quanto os funcionários públicos de mesma hierarquia que não levem o fato ao conhecimento da autoridade competente para sancionar o agente faltoso.

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