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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

Q9752

Direito Penal » Noções Fundamentais, Efeito principal e efeitos secundários, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.
Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.

d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

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Q9665

Direito Penal » Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Legislação Penal Especial

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo

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Q9661

Direito Penal »

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Um adulto e dois menores resolveram praticar o crime chamado popularmente de “sequestro relâmpago” e dividir o produto do crime. O adulto levou os menores, em seu carro, ao local para a realização do crime e retornou para a sua casa. Os menores abordaram uma vítima que estava entrando em seu veículo e a levaram consigo, deixando-a na rodovia mais próxima trinta minutos depois. Saíram do local na posse do veículo subtraído e, posteriormente, venderam-no para outro grupo de receptadores.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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Ministério Público Militar (MPM)

Q9284

Direito Penal » Legislação Penal Especial

Ano: 2013 Órgão: Ministério Público Militar (MPM) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Militar

ACERCA DO CRIME DE GENOCÍDIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

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Q9283

Direito Penal » Tipicidade, Tipo Penal Doloso, Tipo Penal Culposo

Ano: 2013 Órgão: Ministério Público Militar (MPM) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Militar

ACERCA DO TIPO DO INJUSTO (DOLOSO E CULPOSO), ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

a) O dolo, como elemento subjetivo geral, representando consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, não exige a consciência da ilicitude, que é elemento da culpabilidade.

b) Dentre os tipos penais que exigem um elemento subjetivo do injusto, estão aqueles que parte da doutrina denomina de delitos de tendência (intensificada), nos quais o tipo legal exige uma determinada tendência subjetiva na realização da conduta típica, como na satisfação da própria lascívia ou concupiscência, a intenção sexual ou a tendência voluptuosa, como tendência especial da ação.

c) A culpa inconsciente é a culpa comum, que se verifica quando o autor prevê o resultado, mas espera que não ocorra.

d) O agente que, com necandi animus, desfecha 2 tiros contra a vítima, atingindo-a e imediatamente a socorre, levando-a ao hospital onde é operada e salva, só responde pelo crime de lesão corporal na medida de sua gravidade.

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