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1.991 Questões de Direito Penal 2025

OAB

Q4480

Direito Penal » Conduta: ação / omissão

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

a) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.

b) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.

c) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.

d) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível

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Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)

Q46576

Direito Penal » Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Legislação Penal Especial

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Em matéria de Execução Penal, é errado afirmar:

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Q46575

Direito Penal » Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Legislação Penal Especial

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execução penal o pedido de:

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Q46574

Direito Penal » Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais, Causas de extinção da punibilidade

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:

a) O sequestro, que recairá sobre qualquer bem imóvel do acusado, poderá ser decretado no curso da ação penal, desde que existam certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

b) O procedimento de especialização da hipoteca legal exige certeza da infração, indícios suficientes de autoria e prova da aquisição ilícita do bem.

c) A extinção da punibilidade pela prescrição, reconhecida por sentença transitada em julgado, importará obrigatoriamente no levantamento do sequestro decretado na ação penal.

d) O arresto de bens móveis suscetíveis de penhora, decretado na ação penal, pressupõe necessariamente a inexistência de bens imóveis de propriedade do réu.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q46573

Direito Penal » Furto, Peculato, Crimes contra o patrimônio

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

É errado afirmar:

a) No crime de peculato, o “proveito próprio ou alheio” é elemento normativo do tipo, sendo definido como qualquer vantagem material ou moral, independentemente da natureza patrimonial.

b) A apropriação momentânea pelo funcionário público de coisa infungível que se encontra na sua posse em razão do seu cargo, sem o animus domini, não configura o delito de peculato, por não encontrar tipicidade na norma incriminadora. Entretanto, se o “peculato de uso” é cometido por prefeito, deverá ele ser responsabilizado criminalmente.

c) Na hipótese do funcionário público adentrar criminosamente a repartição pública, mediante destruição ou rompimento de obstáculo, dali subtraindo determinado bem, deverá responder por furto e não por peculato.

d) Em todas as modalidades de peculato doloso, o sujeito ativo pode ser beneficiado com o instituto do arrependimento posterior, se, voluntariamente, reparar o dano até o oferecimento da denúncia, hipótese em que terá sua pena reduzida no patamar de um a dois terços.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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