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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)

Q34032

Direito Penal »

Ano: 2011 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro.

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Q34031

Direito Penal » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2011 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.

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Q34030

Direito Penal » Noções gerais de Concursos de Pessoas, Concurso de Pessoas

Ano: 2011 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Quanto ao concurso de pessoas, o direito penal brasileiro acolhe a teoria monista, segundo a qual todos os indivíduos que colaboraram para a prática delitiva devem, como regra geral, responder pelo mesmo crime. Tal situação pode ser, todavia, afastada, por aplicação do princípio da intranscendência das penas, para a hipótese legal em que um dos colaboradores tenha desejado participar de delito menos grave, caso em que deverá ser aplicada a pena deste.

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Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO)

Q27838

Direito Penal » Crimes contra a administração pública

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Arrebatamento de preso é classificado como crime

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Q27837

Direito Penal » Efeitos da condenação

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

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02 de Outubro de 2025