1.991 Questões de Direito Penal 2025

Q26208
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
III. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Assinale
resolva Q26208 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q26208") | » Apostila de Direito Penal 2025

Q26207
resolva Q26207 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q26207") | » Apostila de Direito Penal 2025

Q26206
I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.
II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.
Assinale:
resolva Q26206 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q26206") | » Apostila de Direito Penal 2025

Q26205
I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.
II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.
Assinale:
resolva Q26205 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q26205") | » Apostila de Direito Penal 2025

Q26204
I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.
Assinale:
resolva Q26204 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q26204") | » Apostila de Direito Penal 2025
Veja mais Questões de Direito Penal
Apostilas de Matérias Isoladas e Técnicas
Para Todos os Concursos
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 CONHECIMENTOS PEDAGÓGICOS E LEGISLAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 TÉCNICO EM CONTABILIDADE PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 AGENTE DE TRÂNSITO E MOTORISTA PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 EDUCAÇÃO FÍSICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 PSICÓLOGO PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 COZINHEIRA, COPEIRA E MERENDEIRA PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Compartilhe Questões Direito Penal
Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:
*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:
As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)
Últimas:
-
02 de Outubro de 2025
- »Novidades no Sps Concursos 14 de Abril de 2025
- »Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte (SESAP) encerra inscrições para 565 vagas 14 de Abril de 2025
- »Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul (CRM-MS) encerra inscrições para 235 vagas 10 de Abril de 2025
- »Prefeitura de Marechal Floriano (ES) encerra inscrições para 277 vagas 10 de Abril de 2025
- »Instituto Federal do Mato Grosso do Sul (IFMS) encerra inscrições para 78 vagas 09 de Abril de 2025
- »Prefeitura de Coelho Neto (MA) encerra inscrições para 30 vagas 09 de Abril de 2025
- »Agência Reguladora S S B dos Rios Piracicaba( SP) encerra inscrições para 10 vagas 07 de Abril de 2025
- »Prefeitura de Serra Negra (SP) encerra inscrições para 109 vagas
Mais Lido/Acessado: 2025
- » Veja os Maiores salários em Concurso
- » Veja Todas as Provas OAB
- » Questões INSS
- » Veja Provas EsPCEx
- » Provas PM-SP
- » Veja Questões de Soldado PM-SP
- » Veja as Provas SEC BA
- » Veja Provas PC-SP
- » Provas Vunesp da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP)
- » Questões Colégio Naval
- » Provas do Banco do Brasil
- » Questões Soldado PM-PE
- » Provas Vunesp Escrevente Técnico Judiciário TJSP
- » Provas Vunesp Prefeitura de Itapevi (SP)
- » Provas SES-DF
Questões VUNESP: 2025
- Vunesp de Português 2025
- Quarentena de Estudos Vunesp sobre CRASE 2025
- Vunesp de Linguagem Não Verbal 2025
- Questões de Interpretação de Textos Vunesp 2025
- Vunesp de Radiologia 2025
- Vunesp de Matemática 2025
- Questões Vunesp de Regra de Três2025
- Vunesp de Raciocínio Lógico 2025
- Vunesp de Informática 2025
- Vunesp de Informática: Planilha Microsoft Excel 2025
- Vunesp de Atualidades 2025
- Vunesp de Direito Administrativo 2025
- Vunesp de Direito Constitucional 2025
- Vunesp de Direito Penal 2025
- Vunesp de Direito Processual Penal 2025
- Vunesp de Direito Civil2025
Questões FCC: 2025
- FCC de Português 2025
- FCC de Crase 2025
- FCC de Matemática 2025
- FCC de Raciocínio Lógico 2025
- FCC de Informática 2025
- FCC de Atualidades 2025
- FCC de Direito Administrativo 2025
- FCC de Direito Constitucional 2025
- FCC de Direito Penal 2025
- FCC de Direito Processual Penal 2025
- FCC de Direito Cvil 2025
Enfermagem por Assunto: 2025
- Enfermagem (todos os assuntos) 2025
- Anatomia 2025
- Fisiologia 2025
- Administração de Medicamentos 2025
- Imunização 2025
- Biossegurança 2025
- Legislação de Enfermagem 2025
- Legislação em Saúde 2025
- Saúde da Mulher 2025
- Doenças Infecciosas e Parasitárias 2025
- Urgência e Emergência 2025
- Doenças Crônicas 2025
- Fundamentos e Procedimentos de Enfermagem
Raciocínio Lógico por Assunto:2025
- Raciocínio Lógico (todos os assuntos) 2025
- Fundamentos de Lógica 2025
- Equivalência Lógica 2025
- Lógica de Argumentação2025
- Implicação Lógica 2025
- Verdades e Mentiras 2025
- Diagrama de Venn (Conjuntos) 2025
- Quantificadores 2025
- Analise Combinatória 2025
- Probabilidade 2025
- Sequências Lógicas de Números,Letras, Palavras e Figuras 2025
- Raciocínio Matemático 2025
Apostilas Específicas