1.991 Questões de Direito Penal 2025

 

 

  • Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)
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    prancheta
    Q26203
    Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 'Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado', o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.
    Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão.

     


     

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    prancheta
    Q26202
    Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Relativamente ao concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir.
    I. A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
    II. A pena será ainda agravada em relação ao agente que coage ou induz outrem à execução material do crime.
    III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que instiga a cometer o crime alguém não-punível em virtude de condição.
    Assinale:

     


     

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    prancheta
    Q26201
    Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Assinale a alternativa que não qualifica o crime de homicídio.

     


     

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    prancheta
    Q26200
    Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Relativamente ao concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta:

     


     

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    prancheta
    Q26199
    Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.

    I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.
    II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
    III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.
    Assinale:

     


     

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