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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)

Q26198

Direito Penal » Moeda falsa

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Relativamente ao tema dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro.

II. A simples posse de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda constitui crime punido com pena de reclusão.

III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, independentemente dessa reprodução ou a alteração estar visivelmente anotada no verso do selo ou peça.

Assinale:

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Q26197

Direito Penal » Furto

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Relativamente aos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:
I. No crime de furto, se o criminoso é primário, e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção.
II. Considera-se qualificado o dano praticado com violência à pessoa ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva (se o fato não constitui crime mais grave), contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista ou ainda por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
III. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que não haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou que a vítima não seja idosa nos termos da Lei 10.741/2003.

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Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)

Q25437

Direito Penal » Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Legislação Penal Especial

Ano: 2010 Banca: UPENET Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE) Nível Médio Prova: Agente Penintenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O crime de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90) é crime material, cuja punibilidade será extinta, desde que haja o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

b) De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o crime de sonegação está previsto, apenas, na modalidade dolosa, de modo que, se o inadimplemento do crédito tributário decorrer de impossibilidade de fazê-lo, em virtude, por exemplo, de graves dificuldades financeiras que atinjam o contribuinte, não haverá conduta a ser punida criminalmente.

c) Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que, na cobrança de tributos devidos, constrange o contribuinte pela utilização de meios vexatórios não autorizados em lei.

d) Funcionário público que, no exercício do seu cargo, recebe valores alusivos ao pagamento de tributos, mas deixa de repassá-los ao erário público, pratica crime de prevaricação.

e) O crime de peculato é classificado como crime formal e unissubjetivo, no qual se admite a co-autoria, mas não se admite a participação.

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Q25436

Direito Penal » Tipicidade, Culpabilidade, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Ano: 2010 Banca: UPENET Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE) Nível Médio Prova: Agente Penintenciário

Considere a seguinte situação:
Policiais militares ingressaram num coletivo que ia do município de Salgueiro para o Município de Arcoverde, ambos no sertão pernambucano, e relataram aos passageiros que haviam recebido informe no sentido de que algum daqueles passageiros estaria transportando significativa quantidade da substância entorpecente de uso proscrito, popularmente conhecida por cocaína. Alguns passageiros, voluntariamente, passaram a exibir suas bagagens. O passageiro 'X' exibiu sua bagagem, e os policiais militares constataram que ele trazia consigo duas embalagens de talco, em cujo interior havia 400g (quatrocentos gramas) da droga pesquisada. O passageiro foi preso e autuado em flagrante, na delegacia de polícia local, onde afirmou que não tinha conhecimento de que transportava cocaína, pois pensava que, nas embalagens, havia talco e que sua irmã 'Y' teria arrumado as malas.
Diante disso e considerando a teoria finalista da ação, assinale a alternativa CORRETA.

a) Constatada a veracidade da alegação de 'X', ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de tipo essencial e seria atípica.

b) Constatada a veracidade da alegação de 'X', ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e haveria a exclusão da culpabilidade.

c) Constatada a veracidade da alegação de 'X', ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e seria atípica. Nesse caso, 'Y' seria responsabilizada por tráfico de entorpecentes.

d) Ainda que seja verdadeira a alegação de 'X', ele deverá ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Nesse caso, 'Y' também seria co-responsabilizada pelo mesmo crime.

e) Ainda que verdadeira a alegação de 'X', ele deve ser condenado, pois a Lei nº 11.343/2006, ao equiparar o tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), estabelece, também, a responsabilidade penal objetiva.

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Q25435

Direito Penal » Crimes contra a administração pública

Ano: 2010 Banca: UPENET Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE) Nível Médio Prova: Agente Penintenciário

QUESTÃO DESATUALIZADA

Assinale a alternativa CORRETA

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