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1.991 Questões de Direito Penal 2025

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Q55907

Direito Penal » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

Ano: 2019 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.

a) Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.

b) O condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

c) A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.

d) O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário.

e) O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.

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Q55906

Direito Penal » Peculato, Extorsão, Apropriação indébita

Ano: 2019 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Acerca dos delitos imputáveis aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção pessoal.

b) Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega grave ameaça no intuito de obter vantagem indevida.

c) Pratica apropriação indébita agravada pela violação de dever inerente ao cargo ocupado o funcionário público que se apropria de valores que possui em razão do cargo.

d) Pratica corrupção passiva na modalidade tentada o funcionário público que, ao solicitar vantagem indevida em razão da prática de ato de ofício, não a recebe por circunstâncias alheias à sua vontade.

e) Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, facilita a prática de crime de contrabando ou descaminho.

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Q55905

Direito Penal » Furto, Roubo, Estelionato

Ano: 2019 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.
I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.
II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.
Estão certos apenas os itens

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Q55904

Direito Penal » Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, Prescrição da pretensão executória, Prescrição da pena de multa

Ano: 2019 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

a) Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.

b) Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.

c) A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.

d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.

e) Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta.

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Q55903

Direito Penal » Suspensão condicional da pena. Concessão., Suspensão condicional da pena. Revogação., Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Ano: 2019 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —

a) pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso.

b) é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos.

c) pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.

d) deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.

e) impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente.

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