1.991 Questões de Direito Penal 2025

 

 

prancheta
Q56354

Direito Penal   » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

Ano: 2017  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Soldado da Polícia Militar

 

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

 


 

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prancheta
Q56353

Direito Penal   » Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003, Legislação Penal Especial

Ano: 2017  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Soldado da Polícia Militar

 

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA

 


 

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Q56352

Direito Penal   » Concurso material, Concurso formal, Concurso de crimes

Ano: 2017  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Soldado da Polícia Militar

 

Com relação ao Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
II - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
III - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
IV - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
Estão CORRETAS as assertivas:

 


 

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Q56351

Direito Penal   » Regimes penitenciários, Modalidades de sanções penais, Sanções penais

Ano: 2017  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Soldado da Polícia Militar

 

Com relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I - As penas previstas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
II - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
III - Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
IV - No cumprimento da pena em regime semi-aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Estão CORRETAS as assertivas:

 


 

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prancheta
Q56350

Direito Penal   » Legítima defesa, Estado de necessidade , Antijuridicidade

Ano: 2017  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Soldado da Polícia Militar

 

Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro: 

 


 

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