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268 Questões de Direito Previdenciário 2025

Tribunal Regional Federal - 1ª Região (TRF 1)

Q675

Direito Previdenciário » Seguridade Social, Princípios da Seguridade Social

Ano: 2015 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Federal - 1ª Região (TRF 1) Nível Superior

Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde, previdência e assistência social —, assinale a opção correta.

A) Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.

B) A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.

C) Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.

D) A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.

E) Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.

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Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)

Q535

Direito Previdenciário »

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior

O regime de financiamento da Previdência Social possui técnicas básicas, podendo identificar dois regimes básicos: o de repartição simples e o de capitalização. Assim, no

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Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA)

Q534

Direito Previdenciário »

Ano: 2015 Banca: FMP Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) Nível Superior

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estabelece, entre outros, como princípio:

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Q533

Direito Previdenciário »

Ano: 2015 Banca: FMP Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) Níveis Fundamental, Médio e Superior

Aos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social até 31/12/2003, a Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, assegurou o direito à:

a) aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa da invalidez, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

b) aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa da invalidez, com proventos integrais e reajustes de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real conforme critérios estabelecidos em lei.

c) aposentadoria por invalidez permanente, com proventos apurados de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

d) aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

e) aposentadoria compulsória e à aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

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Q532

Direito Previdenciário »

Ano: 2015 Banca: FMP Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) Nível Superior

Após a promulgação da EC 20, de 15 de dezembro de 1998, pode-se afirmar que:

I - a única aposentadoria possível ao homem será quando comprovada a carência exigida em lei e 35 anos de contribuição.

II - a única aposentadoria possível à mulher será quando comprovada a carência exigida em lei e 30 anos de contribuição.

III - será possível a aposentadoria por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional, se o segurado, além do tempo de serviço, 30 anos a mulher e 35 anos o homem, acrescentar 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 e 35 anos, respectivamente, em 15/12/98.

IV - será possível a aposentadoria proporcional ao segurado do sexo masculino quando, contando com a carência na forma da lei, possuir 53 anos de idade, 30 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir trinta anos de serviço em 15/12/98.

V - que será possível a aposentadoria proporcional à segurada quando, contando com a carência exigida na lei, possuir 48 anos de idade, 25 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir 25 anos de serviço em 15/12/98.

Indique a alternativa CORRETA:

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