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33 Questões de Legislação da Defensoria Pública 2025

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

Q37998

Legislação da Defensoria Pública »

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio Prova: Técnico Administrativo

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS)

Q38259

Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior Prova: Analista de Farmácia

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral. Ao Defensor Público-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, dentre outras,

a) remeter, anualmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência.

b) delegar a coordenação das atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência ao Conselho Administrativo local da Defensoria Pública da União.

c) enviar, mandatoriamente, a cada três meses, ao Defensor Público-Geral sugestões de providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência.

d) deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Público-Geral.

e) enviar, mandatoriamente, a cada seis meses, ao Defensor Público-Geral sugestões de providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)

Q25063

Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994

Ano: 2017 Banca: INAZ Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior Prova: Analista de Informática

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral.

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Q25062

Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994

Ano: 2017 Banca: INAZ Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior Prova: Analista de Informática

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

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Defensoria Pública da União (DPU)

Q28183

Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior Prova: Assistente Social

Acerca do exercício de atribuições na DPU, julgue o item subsequente.
Aos defensores investidos na função antes do advento da Constituição Federal de 1988 foram assegurados o direito de opção pela carreira e o direito ao exercício da advocacia.

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025