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105 Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência 2025

Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA)

Q32073

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Direitos Fundamentais , Direito ao Trabalho

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) Nível Superior Prova: Assistente Social

A Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu, entre outros assuntos, as disposições referentes ao direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência. Acerca do tema, é correto afirmar que

a) a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, devendo receber as oportunidades mais vantajosas do que as demais pessoas.

b) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias, salvo o cooperativismo e o associativismo.

c) as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, sendo garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

d) os serviços e programas implementados pelo poder público de habilitação profissional e de reabilitação profissional para a pessoa com deficiência deverão ser complementados pela iniciativa privada ou de qualquer natureza.

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Q32072

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) Nível Superior Prova: Assistente Social

No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa portadora de deficiência, com base na Lei nº 13.146/15, é correto afirmar que

a) toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, bem como a obrigação de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

b) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar e constituir união estável e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, ressalvado o direito de decidir sobre o número de filhos.

c) é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, sendo dever dos juízes e tribunais que tiverem conhecimento desses fatos tomarem as providências cabíveis.

d) é garantido o atendimento prioritário para a prestação de socorro para a pessoa portadora de deficiência, mas nos serviços de emergência públicos e privados a prioridade legal é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

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Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)

Q31757

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem

A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que

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Q31756

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política, Acessibilidade

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem

As disposições gerais da Lei n° 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

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Ministério Público do Trabalho (MPT)

Q31015

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Ano: 2017 Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior Prova: Procurador do Trabalho

Analise as seguintes proposições:
I - O empregador que divulga anúncio de emprego prevendo, como condição de admissão, a exigência de que o candidato não pertença a determinado partido político, comete discriminação indireta por se tratar da fase pré-contratual.
II - A Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho, ao determinar a observância do regime de cotas na admissão de empregados, garante a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.
III - Segundo jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o Poder Judiciário poderá instituir ações afirmativas, possibilitando-se sua atuação como legislador positivo ao estabelecer cotas a empregados negros e idosos em casos onde houver comprovada disparidade estatística.
IV - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao considerar discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, acolhe o conceito de discriminação direta e indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

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